Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.7629.7963.2777

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido... ()

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