Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Pedido prejudicado quanto à obrigação de fazer. Dívida baixada quando da propositura da ação. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inscrições anteriores em cadastro de proteção ao crédito não baixadas à época da inscrição. APELO DO REQUERIDO que busca minorar a multa aplicada para o caso de descumprimento. Descabimento. Medida com previsão legal e destinada a conferir eficácia ao comando judicial - Inteligência dos art. 297 e 537, caput, do CPC. PERSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NA SERASA. Sentença de parcial procedência mantida para compelir o Requerido a promover à supressão do nome da autora da SERASA. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)