Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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