Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Insurgência contra cobrança de tarifas abusivas (avaliação de bem e registro contrato). Serviços comprovados. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido