Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Débitos condominiais - Execução em face do comprador, que nunca recebeu as chaves do imóvel da construtora vendedora - Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial - Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331 - Tema 866 do STJ - Adquirentes que se responsabilizam pela taxa condominial a partir da entrega das chaves. ... ()
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