Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 22 anos. Reconvenção visando condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação aos pedidos principal e reconvencional.

Intempestividade recursal. Ocorrência. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis. Honorários recursais. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC. Ausência de resposta ao recurso ofertado. Resultado. Recurso não conhecido, por intempestividade