Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA APRECIAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL E VIS ATRACTIVA, NA MESMA EXTENSÃO QUE EXISTE NA FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É PARA DECIDIR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA LEVADOS AO SEU CONHECIMENTO E SOBRE A CONCURSALIDADE OU NÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DOS AUTOS RECUPERACIONAIS. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME O ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO