Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão das verbas referidas da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Impugnação dos valores fixados em sentença. 4. Recurso provido para determinar a apuração dos valores devidos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão das verbas referidas da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Impugnação dos valores fixados em sentença. 4. Recurso provido para determinar a apuração dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença e para correção dos consectários legais.