Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos de diferenças apresentados pela autarquia, fixando o crédito ainda devido ao exequente no valor R$ 7.082,41 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Admissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos precatórios não tributários no período previsto no art. 100, §5º, da CF/88 - Inteligência do Lei 14.436/2022, art. 38, §1º - Decisão mantida - Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido... (Continua)