Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Restituição de descontos efetuados que ultrapassam os 2% dos vencimentos - Necessidade - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Restituição de descontos efetuados que ultrapassam os 2% dos vencimentos - Necessidade - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote