Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - -

Pretensão de deferimento da penhora no rosto dos autos - Possibilidade - Inteligência dos arts. 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/1980 e Lei 11.101/05, art. 6º - Após o advento da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência - Inexistência de prejuízo aos demais credores - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)