Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.... (Continua)