Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso desprovido, com observação. Agravo de instrumento que desafia decisão que, em cumprimento de sentença, reconhecera incidência do Tema 677 do STJ revisado. A questão em discussão consiste em saber se os encargos da mora incidem sobre o valor do débito integralmente garantido em juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Precedente vinculante. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem imediata aplicação. Observado entendimento desta C. Câmara no sentido de que o mecanismo impõe que a atualização da dívida, com a aplicação da correção monetária e dos juros previstos no título ou na lei, se faça abstraindo o depósito judicial, para posterior dedução do saldo da conta judicial da época desse cálculo de atualização. Recurso desprovido, com observação