Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE.

Base de cálculo das custas e emolumentos. Ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora reconhecida de ofício quanto a esse pleito. Os emolumentos cartorários são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/2002. Denegação da ordem quanto a esse pedido. Observância da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença reformada nesse aspecto. ... (Continua)