Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
Pedido de medida liminar para possibilitar licenciamento de veículo cuja transferência está impossibilitada por bloqueio. Possibilidade. Bloqueio que não pode paralisar o bem. Necessidade do licenciamento para que veículo possa circular. Requisitos da medida liminar preenchidos. ... ()
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