Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida por suposto descumprimento, sob o entendimento de que não havia comprovação de que a decisão que deferiu a medida de urgência fora protocolizada na autarquia (INSS) - Medida requerida pela autora, ora agravada e, deferida pelo Juízo a quo, com a finalidade de suspender as cobranças relativas a empréstimo pessoal supostamente irregular e impedir a inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes - Improcedência do inconformismo - Tutela de urgência anteriormente deferida que foi equivocadamente dirigida ao órgão pagador da aposentadoria da autora (INSS) e não ao banco agravado - Descabimento, posto de tratar de empréstimo pessoal, descontado em conta corrente e não em folha de pagamento - Portanto, não há como compelir o banco a pagar multa por descumprimento, se não foi intimado para cumprir a obrigação - Necessidade de intimação do banco agravado para que cumpra a medida de urgência já deferida - Recurso desprovido, com determinação