Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... (Continua)