Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu inclusão de ex-cônjuge da executada no polo passivo - Ex-cônjuge que não participou da formação do título executivo - Responsabilidade patrimonial do art. 790, IV, CPC não implica, necessariamente, legitimidade para responder pelo débito exequendo, a qual não se presume pela existência de relação matrimonial pretérita com a devedora, sob o regime da comunhão parcial de bens, só viabilizando constrição de bens comuns - Ausência de elementos a indicar que obrigação tenha sido contraída em benefício da entidade familiar - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)