Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Hipótese em que a autora aduz ter sido celebrado em seu nome, mediante fraude, financiamento para a compra de veículo. Objeto recursal que se limita à suspensão das parcelas desse contrato. Viabilidade. Elementos a sugerir, com forte verossimilhança, que a autora não está em posse do carro, tampouco anuiu à concessão do crédito. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra da consumidora, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pelas provas coligidas, por ora, a concessão da liminar. Astreintes a serem moduladas na origem. Recurso provido, com observação... (Continua)