Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do pagamento, sob pena de multa de R$30.000,00 limitada a R$300.000,00. Insurgência da executada que não procede. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Pedido de extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade de análise, à vista da ausência de requerimento ao E. Juizo a quo nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)