Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da executada. Irresignação da agravante. Alegação de omissão e contradição. Intimação inicial por carta no endereço informado, não localizado posteriormente pelo oficial de justiça. Dificuldades de localização do endereço que é de responsabilidade da embargante (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Não violação à Súmula 410/STJ. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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