Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS SEM RELACIONAR COM O CASO CONCRETO, FALANDO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E IGNORANDO POR COMPLETO A PERÍCIA REALIZADA - DEMANDADO QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR, COMO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DESDE A CITAÇÃO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DEFESA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER ESTÁ RELACIONADA AO MOTIVO EXPOSTO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER TAXAS E O CONTRATO - MATÉRIAS SEQUER DISCUTIDAS NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA