Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção por prescrição intercorrente. Processo suspenso sob a égide no CPC/1973. Ausência de pressupostos para fluição do prazo da prescrição intercorrente. Inércia inexistente. Entrada em vigor do CPC/2015. Termo inicial conforme CPC, art. 1.056. Prazo que decorre ex lege. Irrelevância de culpa ou abandono da causa. Prazo prescricional que é o mesmo do direito de ação. Inteligência da Súmula 150/STF. Decurso não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.