Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL -
Contribuinte que pretende afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre a matriz e as filiais - Sentença de procedência - Insurgências das partes - Tema 1.099 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 - Eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024 - Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito da ADC 49 - Impossibilidade de transferência de créditos antes do exercício financeiro de 2024 - Sentença reformada.... ()
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