Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido.