Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que ocorreu nos autos do mandado de segurança 1010025-27.2022.8.26.0053, em 16/01/2.023 - Ajuizamento da execução fiscal em 23/05/2.023, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelante que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelada aos atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal - Precedentes do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença, ambos sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)