Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Reparação de danos materiais - Pretensão autoral de indenização por prejuízos ocasionados ao espólio pela inércia dos herdeiros em pagar as despesas condominiais de imóvel sobre o qual faziam uso exclusivo, assim como pela deterioração de um veículo, alienação de mini trator e locação sem repasse de valores de bem comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese dos réus no sentido de que a sentença se fundou isoladamente em depoimento de informante, sendo medida desproporcional arcarem com a diferença entre o valor de avaliação e de arrematação do imóvel, porque o espólio poderia ter quitado a dívida e assim não o fez - Não acolhimento - Através da prova oral produzida, restou evidente que, embora seja permitido pela família o uso de imóveis do espólio sem pagar alugueis, há acordo verbal de que cada morador é responsável pelos encargos que recaírem sobre o bem, como as despesas condominiais - A inércia dos demandados em cumprir a obrigação ocasionou prejuízos ao espólio, que devem ser reparados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito - Apelo adesivo dos autores visando a mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, uma vez que não há valor da causa irrisório, apesar da condenação não ser líquida - Reforma da sentença com relação aos honorários sucumbenciais, fixando-os com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... (Continua)