Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida.

Habeas Corpus impetrado visando o reconhecimento da abusividade de cláusula prevista em Acordo de Não Persecução Penal. Necessidade de exame da proposta pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça. Evidência de bis in idem na destinação da reparação, caracterizando abusividade. Ordem concedida