Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O PRAZO DE REMISSÃO E RECUSA DE ASSEGURAR À DEPENDENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO CONTRATO ASSEGURADO PELa Lei 9.656/98, art. 30, § 3º - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO QUE NÃO ENCERRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, PODENDO A DEPENDENTE, POR SUCESSÃO, PERMANECER NO PLANO COM AS MESMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES - O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO AFIGUROU-SE NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE DIFERENÇAS PAGAS NO PRAZO DE REMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS