Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão inicial que determinou a intimação da executada para o cumprimento da sentença transitada em Julgado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação na fase de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada não analisou a alegação de nulidade da citação. Apenas determinou a desocupação do imóvel objeto da irrecorrida r. sentença de procedência da ação possessória. Descabida a apreciação da questão diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a prévia apreciação da matéria pelo Juízo a quo (art. 525, § 1º, I, do CPC). Falta de interesse recursal. ... (Continua)