Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida. R. Sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do não recolhimento das custas, condenando a autora ao pagamento de tal verba. Apelação da autora que insiste no deferimento da gratuidade e, alternativamente, pugna pela dispensa do recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da gratuidade processual, com insistência na dispensa do recolhimento das custas, a restar noticiado, inclusive, o passamento da autora. Manutenção do decreto de extinção, com o provimento parcial do recurso, a restar a autora dispensada do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código Civil