Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade que enseja análise probatória - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso de apelação - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.