Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.