Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1008 a 2000. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, §4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em dezembro de 2001. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça e da qual foi pessoalmente intimada. Extinção mantida. Recurso não provido