Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Autores são respectivamente filho e convivente em união estável do falecido Fernando, que possuía conta corrente firmada junto à ré. Afirmam que o requerido faleceu em 20/12/2020 e que em 12/07/2021 teriam recebido comunicado do SERASA informando quanto à negativação por débito no valor de R$354,78, supostamente contraído pelo requerido em 01/06/2021. Informam ter ido presencialmente à agência bancária informar quanto ao falecimento e encerramento da conta do de cujus em 02/09/2021 e acreditaram estar resolvendo o problema. Porém, continuaram a receber telefonemas incessantes de cobrança.... (Continua)