Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas. Confissão do réu, corroborada pelo remanescente da prova. Manutenção do decreto condenatório. Pleito recursal acusatório unicamente pelo agravamento da pena-base em virtude da segunda qualificadora e dos maus antecedentes, assim como do regime imposto para cumprimento da reprimenda, do semiaberto para o fechado, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável, além dos maus antecedentes, com aumento em um terço da basilar, partindo do mínimo. Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão, compensando-a com a agravante da reincidência na intermediária. Reprimenda fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 13 diárias de multa. Regime inicial semiaberto para réus reincidentes admitido unicamente quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269/STJ, o que inocorre na hipótese. Substituição da reprimenda, ademais, que queda inviável pelas circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Provimento do apelo ministerial