Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Oposição de novos embargos de declaração em primeiro grau, contra a decisão que rejeitou os embargos anteriormente opostos pela mesma parte, estes opostos em relação à impugnação ao incidente de cumprimento de sentença. Insistência em teses já apreciadas e rejeitadas. Preclusão e intempestividade configuradas. Resistência injustificada ao andamento do processo que caracteriza litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado no incidente de cumprimento de sentença que é inafastável. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé... (Continua)