Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Afastamento - 2. Alegação de inclusão de nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito por débito indevido. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativação que configura exercício regular de direito - 3. Danos morais não configurados - 4. Litigância de má-fé caracterizada. Modificação da verdade dos fatos com propósito de auferir vantagem indevida. Pena de multa de 1% do valor da causa. Manutenção - Pena de indenização à parte contrária que ora é afastada, ante a ausência de prejuízos processuais à parte contrária - Sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.... (Continua)