Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Legitimidade da conduta dos policiais militares - Realização de diligências após o recebimento de reiteradas denúncias dando conta da prática de tráfico de drogas no local dos fatos - Conduta dos réus, flagrados manuseando uma mochila preta de forma furtiva, que despertou a desconfiança dos policiais - Circunstâncias fáticas da abordagem do réu que, somadas à sua confissão informal, bem sustentam a fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal - Suspeita confirmada com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, de tipos diversos, já fracionados e prontos para a venda - Flagrante delito configurado - Ilegalidade não verificada - Pedido de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Acolhimento - Crime cometido em horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado - Peticionário que não se beneficiou da maior circulação de pessoas no local para praticar o delito - Causa de aumento afastada aumento, com a consequente redução da pena aplicada ao peticionário para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do peticionário, que é reincidente, que permitem a manutenção do regime inicial fechado mesmo com a redução da pena - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Afastamento da causa da aumento que deve aproveitar ao corréu não peticionário - Inteligência do CPP, art. 580 - Pena definitiva do corréu reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Redução no quantum da pena que comporta a aplicação do regime inicial semiaberto - Pedido revisional parcialmente deferido, nos termos do presente Acordão... (Continua)