Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. STJ em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria levada ao conhecimento da referida Corte. Revisão criminal que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «e. Precedentes deste Colendo 8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal. Pedido não conhecido. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)