Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - URV -

Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Pleito de conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme tese assentada no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Incorporação das diferenças devidas em virtude da conversão dos vencimentos em URV limitada à data da reestruturação remuneratória na carreira do servidor - Lei de reestruturação da carreira da autora, Lei Complementar Estadual 1.080/2008, que entrou em vigor em 17/12/2008 - Ação proposta em 03/08/2012 - Improcedência de rigor, contudo, ante a ausência de prova de que a autora era servidora pública no período de conversão previsto pela Lei 8.880/1994, art. 22 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, por fundamento distinto - Recurso não provido.... (Continua)