Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Irrazoabilidade na espécie - Autora analfabeta, tendo acostado procuração pública - Não obstante a juntada de tal procuração, não há menção específica das ações acerca das quais conferiu poder à advogada para o ajuizamento - Observação de possibilidade e prudência de adoção de outras medidas pelo magistrado, nos termos do Enunciado 5 do recente Comunicado CG 424/2024, de forma a verificar a ciência da autora acerca desta ação em específico, eis que foram inúmeras as demandas ajuizadas em seu nome - Diante das ações mencionadas, de rigor a expedição de ofício aos juízos que presidem respectivos feitos, para ciência das pretensões da parte - Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)