Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Saúde - Obrigação de fazer - Transferência de hospital - Urgência na transferência hospitalar atestada por médico - Incontroversa negativa de cobertura, por ausência de vaga - Sentença que acolheu a pretensão inicial, condenando a ré a providenciar a transferência - Irresignação da ré - Não acolhimento - De rigor a imediata transferência, que se cumpriu após liminar, confirmada pela sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença que fixou os honorários advocatícios a partir do valor da condenação, embora não fosse possível aferir o valor do tratamento, e consequentemente do proveito econômico - A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso provido em parte... (Continua)