Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. cumulação de dois cargos de técnico de radiologia. limitação semanal. recurso improvido.

1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança. Inexistência de ato administrativo ilegal. Aplicação da Lei 7.394/1985, art. 14. 2. Questões em discussão: (i) legalidade do ato administrativo, (ii) possibilidade de a Lei colocar limitação de tempo de serviço para proteção do trabalhador. 3. Ausência de ilegalidade do ato administrativo, pois há vedação expressa de acumulação de cargos de técnico de radiologia, caso exceda o limite de 24 horas semanais. Lei 7.394/1985 que protege a vida e a integridade física do trabalhador dos efeitos nocivos da radiação. 4. Apelação improvida