Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado vinculado aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que eventual dificuldade financeira da ré será analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido... (Continua)