Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL, E À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVANTE. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO REGISTRADO NA ANVISA E ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, E A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO PRESCRITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADA À AGRAVADA A COBERTURA DO TRATAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.