Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Natureza fraudulenta do contrato incontroversa. Apelado que não se desincumbiu de demonstrar validade contratual. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Descontos indevidos não configurados. Fragilidade probatória incapaz de demonstrar fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e provido em parte