Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando ao reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de IPVA e multas de veículo automotor adquirido em nome do autor por meio de fraude praticada por terceiro. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de São Paulo ao cancelamento definitivo das CDAs levadas a protesto e inscritas em dívida ativa. Insurgência do requerente quanto ao não acolhimento do pleito indenizatório. Não acatamento. Danos morais que decorrem de fato exclusivo de terceiro, não imputáveis à Fazenda Pública, que agiu em estrito cumprimento do dever legal ao cobrar os débitos. Por não ter tido ciência da fraude, ademais, do Estado não poderia ser exigida conduta diversa. Nexo de causalidade não evidenciado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido