Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Competência territorial - Declinação de ofício - Inconformismo da autora - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Demanda de natureza consumerista - Possibilidade de renúncia à opção pelo foro do domicílio da consumidora - Demanda distribuída no Foro de Ribeirão Preto, onde há filial do banco requerido - Hipótese que, no momento, não se enquadra como «foro aleatório, a não permitir a relativização da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 77 deste E. Tribunal - Demanda distribuída nos termos do CPC/2015, art. 53, III, «b - Eventual incompetência territorial que deve ser arguida pela parte contrária - Arts. 64 e 337, II, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)