Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ACIONANTE. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR E PELO RÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO ACIONANTE APELANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NO CASO DOS AUTOS, O CUSTEIO DEVERÁ SER RATEADO, UMA VEZ QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, NÃO TENDO O BANCO RÉU O DEVER DE CUSTEÁ-LA INTEGRALMENTE, EMBORA POSSA SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER A COTA PARTE DO AUTOR AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO